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1. Processo C-225/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa [Periódica]

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2. Responsabilidade civil. Aproximação das legislações europeias em matéria de seguro automóvel [Periódica]

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3. Avis n.º 97-A-24 du Conseil de la concurrence en date du 12 novembre 1997 [Periódica]

Analítico Abstract: relatif à deux projets de décret modifiant de code de l'aviation civile et portant transposition en droit interne des dispositions de la directive 96/67/CE du Conseil du 15 octobre 1996 relative à l'accès au marché de l'assistance en escale dans les aéroports de la Communauté. Availability: No copies available Actions:

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4. Processo C-214/97. CCE contra República Portuguesa [Periódica]

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5. Processo C-208/97. CCE contra República Portuguesa [Periódica]

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6. Processo C-183/97. CCE contra República Portuguesa [Periódica]

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7. Processo C-229/97. Comissão das Comunidades Europeias c/ República Portuguesa [Periódica]

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8. Processo C-392/99. Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa [Periódica]

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9. A transposição da directiva "Atrasos de pagamento": uma profunda decepção [Periódica]

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